A agenda pela concretização dos direitos da mulher

(DUKE)

Fátima Oliveira

Médica - fatima.oliveira1953@gmail.com @oliveirafatima_

Até 2002, o feminismo, sem muitas ilusões, apresentava às candidaturas ao Executivo (Presidência da República, governos estaduais e municipais) a plataforma eleitoral das mulheres – prática iniciada após a redemocratização do país (1985). A “Plataforma das Mulheres” servia de guia para a ação após as eleições. Era com ela nas mãos que conversávamos com os novos governos sobre as demandas femininas mais prementes. Era um documento geral, em que pontuávamos temas como creches, lavanderias e restaurantes públicos, escolas de qualidade, delegacias de mulheres, casas-abrigo, combate à mortalidade materna e implantação dos serviços de aborto previsto em lei (estupro e risco de vida da gestante). Após a Conferência de População do Cairo, em 1994, incluímos direitos reprodutivos.

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O maior problema era, a cada quatro anos, “ensinar” aos secretários estaduais e municipais de Saúde a história do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, de 1983/1985, e o conceito de direitos reprodutivos. Ô canseira! Quando estavam quase aprendendo, chegavam novos governos e secretários! Sem falar nas habituais trocas de secretários durante uma mesma gestão! E nós lá, penitentes: “Caminhando e cantando e seguindo a canção”...

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Nas eleições de 2014 não li “Plataforma das Mulheres” às candidaturas à Presidência da República nem aos governos estaduais. Em 2016, desconheço documentos reivindicatórios de igual teor das candidaturas às prefeituras! O que não quer dizer que não foram feitos, apenas que não os conheço.

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Plataforma da Rede Feminista: mulheres votam pela saúde integral (2010)

Se não foram elaboradas, é lamentável! Mas é catastrófico na área de saúde da mulher, porque estamos em plena “era do leilão de ovários” – os corpos femininos como alicerce da agenda fundamentalista –, e a luta contra as trevas é de âmbito local: Estados e municípios, numa conjuntura em que saúde da mulher, direitos sexuais e direitos reprodutivos são terminologias proscritas da agenda da saúde pública brasileira – uma derrota significativa que foi iniciada ainda no primeiro governo Dilma Rousseff.

Se não há “Plataforma das Mulheres”, até agendar uma conversa com os novos governos será mais difícil. No entanto, não chegaremos a eles sem nada nas mãos porque temos instrumentos de cobrança de políticas públicas que nos foram legados pelo governo Lula. Eis alguns: Lei Maria da Penha (2006), Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (2004) e Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (2009). Ou seja, é dever lutar para garantir em cada município as ações decorrentes de tais políticas, ou elas serão relegadas ao esquecimento porque são ações para gente, e não “causa”!

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No cenário nacional conturbado – de perda de direitos e uma avalanche de notícias sobre outras prováveis perdas; e o fundamentalismo cristão, além de ser contra o aborto, empunha uma nova bandeira: a cruzada contra a teoria de gênero –, onde vivemos precisa ser nossa trincheira de luta por nenhum direito a menos. Tem nome agir assim: é pragmatismo político, que nos mostra que uma das saídas é ocupar os espaços de participação popular em defesa dos direitos conquistados. Em outras palavras, está na ordem do dia a participação feminista qualificada nos conselhos em cada município e em cada Estado, já que perdemos a zona de conforto e, de algum modo, o “luxo” de Presidência da República sensível aos direitos da mulher.

Há muita luta a ser “lutada” para além das lamentações e da resistência ao conservadorismo aboletado no governo brasileiro que está a exigir muito de quem ama a democracia.